Os limites que a lei impõe
O Código Civil, no artigo 1.336, limita a multa por atraso de cota condominial a 2% — bem menos que os 10% que valiam antes de 2003. Os juros de mora ficam em 1% ao mês, salvo previsão diferente na convenção.
Por que fazer acordo
Cobrança judicial é lenta e cara. Um acordo bem feito recupera caixa mais rápido, evita custas processuais e preserva a convivência no prédio. Na prática, o condomínio quase sempre recebe mais e antes negociando.
O que não se pode fazer
Proibir o acesso do inadimplente a áreas comuns, expor o nome em mural ou constranger publicamente gera dano moral e o condomínio acaba pagando indenização. A cobrança precisa ser discreta e formal.